Termos e Condições
I – OBJETO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES
1. As presentes condições gerais regulam a venda, incluindo o registo, a encomenda e o acesso aos produtos “Marca d’amor” oferecidos pela AIREV – Associação para a Integração e Reabilitação Social de Crianças e Jovens Deficientes de Vizela (adiante citada AIREV), com o NIPC 504874683, com sede na Rua Amália Rodrigues nº 150 4815-652 Vizela, no sítio da Internet www.marcadamor.pt e aplicam-se a todos os contratos de compra e venda de produtos “Marca d’amor” celebrados entre a AIREV e qualquer utilizador que efetue encomendas através do referido sítio (site) da Internet.
2) Para os efeitos das presentes condições gerais entende-se por:
a) – “Marca d’amor” – Os produtos comercializados pela AIREV, detentor de todos os direitos de autor ou direito conexos, bem como de outros direitos que possam estar sujeitos a proteção prevista no Código da Propriedade Industrial, sobre a página/sítio de Internet com o endereço supra e fornecedora dos bens disponíveis para encomenda no mesmo sítio;
b) – “Utilizador” – Toda a pessoa singular, não comerciante, que efetue uma encomenda através da página/sítio de Internet www.marcadamor.pt;
3) As presentes condições gerais não afastam os direitos e garantias do Utilizador constantes da legislação em vigor para os contratos desta natureza.
II – ACEITAÇÃO
1. A celebração de contratos de compra e venda de produtos Marca d’amor pressupõe o conhecimento e aceitação das Condições Gerais pelo Utilizador.
2) Mediante a aceitação das Condições Gerais, o Utilizador confirma ter lido as Condições Gerais, ter capacidade jurídica para as aceitar e para celebrar o contrato de compra e venda de produtos Marca d’amor.
III – REGISTO
1. Para realizar uma encomenda, o Utilizador terá previamente de preencher os campos constantes do formulário existente no sítio www.marcadamor.pt.
2. Após preencher os campos o Utilizador encontra-se submetido às presentes condições gerais, bem como às normas legais e regulamentares que disciplinam o respetivo funcionamento e utilização.
IV – PRODUTOS MARCA D’AMOR
1) O sítio www.marcadamor.pt é dirigido aos utilizadores de produtos Marca d’amor que pretendam adquirir, a partir do seu domicílio ou do seu local de trabalho e durante 24 horas por dia e 7 dias por semana, produtos Marca d’amor.
2) As informações sobre as características essenciais dos produtos Marca d’amor podem ser consultadas em www.marcadamor.pt.
3) À AIREV reserva-se ao direito de modificar, em qualquer momento, a informação, a oferta de produtos Marca d’amor, os preços, promoções e condições comerciais, apresentadas no sítio www.marcadamor.pt.
V – PEDIDOS/ENCOMENDA
1. O Utilizador poderá proceder à compra online de produtos Marca d’amor, mediante os seguintes passos:
a) Seleção, através dos ícones de busca ou menus, do (s) produto (s) desejado (s) pelo Utilizador;
b) Adição do (s) produto (s) selecionado (s) ao “Carrinho de Compras” do Utilizador;
c) Registo dos dados pessoais do Utilizador, com a opção de integrá-los na base de dados de AIREV nos termos previstos nas Condições Gerais;
d) Indicação do “Local de Entrega”, “Local de Faturação” e o “Método de Pagamento”;
2) Os detalhes da compra serão exibidos e será solicitado a aceitação dos termos e condições da compra, bem como das Condições Gerais;
3) O Utilizador será informado do estado do seu pedido/encomenda através da receção de uma mensagem de correio eletrónico, respeitante à “Confirmação do Pedido”, e uma segunda mensagem, após validação do pagamento, respeitante à “Expedição Encomenda”.
4) Finalmente, o pedido/encomenda do Utilizador será entregue pelo operador logístico no “Local de Entrega” indicado no processo de compra e com a respetiva fatura detalhada.
5) A realização do pedido online de produtos incluídos no “Carrinho de Compras” traduz a aceitação da compra dos mesmos, pelos preços e nos termos descritos no sítio www.marcadamor.pt, por parte do Utilizador sendo que, o Utilizador só poderá realizar pedidos através do sítio www.marcadamor.pt com os preços, termos e condições nele anunciados.
6) Na eventualidade de a AIREV, por qualquer motivo, não aceitar o pedido do Utilizador, direito a que à AIREV, expressamente, se reserva, o Utilizador será informado desse facto.
7) A satisfação de todas as encomendas realizadas no sítio suprarreferido, está sujeita à disponibilidade da AIREV, que tentará assegurar que todos os produtos colocados à venda no sítio existam em stock. Contudo, a AIREV reserva-se ao direito de não aceitar quaisquer encomendas ou cancelar encomendas já confirmadas para produtos para os quais não exista stock, sendo que, nestes casos, informará o Utilizador de tal facto e procederá ao reembolso do valor recebido no prazo de 30 dias.
8) A AIREV não aceitará pedidos de encomenda caso não se confirme o pagamento.
VI – PREÇOS
1) Todos os preços dos produtos Marca d’amor indicados no sítio www.marcadamor.pt, incluem Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), à taxa de 23% ou à taxa que, em qualquer momento, resulte das disposições legais em vigor. O IVA total a pagar pelo Utilizador será indicado na fatura a remeter ao Utilizador.
2) Os preços dos produtos Marca d’amor, bem como as suas características, estão sujeitos a alterações, sem aviso prévio por parte da AIREV. Não obstante, as referidas alterações serão divulgadas no sítio www.marcadamor.pt com o objetivo de manter os utilizadores informados, pelo que se entende que o Utilizador delas tomou conhecimento antes da realização da encomenda.
3) Verificando-se algum erro no preço dos produtos solicitados, quer AIREV, quer o Utilizador poderão, a qualquer momento, até à expedição dos produtos, cancelar o pedido de encomenda.
4) Os preços estão sempre sujeitos a validação final e de acordo com fatura emitida referente à compra.
VII – FORMAS DE PAGAMENTO E SEGURANÇA
1) Para promover a privacidade e segurança dos documentos e informação a transmitir pela Internet, o Utilizador poderá efetuar o pagamento das suas compras através do serviço de Paypal, transferência bancária, referência multibanco, cartão de crédito e mbway.
VIII – DESPESAS DE ENTREGA
1) As despesas de entrega standard em Portugal Continental e Ilhas (Madeira e Açores) serão suportados pela AIREV, para a Europa e outros mercados variam em função da localização da entrega.
*Tempos médios de entrega indicados tem como referência a data de expedição da encomenda e são apresentados em dias úteis (sábados, domingos e feriados não contam no tempo de entrega). Em casos de força maior, a AIREV não poderá ser responsabilizada pelo atraso na entrega.
IX – ENTREGA
1) A AIREV procede à remessa do produto ou produtos encomendados pelo Utilizador, de segunda a sexta-feira, com exceção dos feriados e nos dias e períodos horários utilizados pela empresa de logística, para a morada indicada pelo Utilizador no momento da confirmação da encomenda.
2) A AIREV compromete-se a dar cumprimento à encomenda, entre o 2º dia após o pagamento e até num prazo máximo de 8 dias contados do dia da validação do pagamento.
3) A AIREV informará o Utilizador da indisponibilidade do produto ou produtos encomendados, bem como procederá ao reembolso das quantias que este tenha pago por tal produto ou produtos, no prazo máximo de 15 dias contados da data do conhecimento de tal indisponibilidade.
4) A capacidade de resposta da AIREV dentro dos referidos prazos está, no entanto, dependente da disponibilidade do seu stock.
5) Em caso de indisponibilidade do transportador para efetuar a entrega dos produtos na data indicada, o Utilizador será contactado a fim de lhe ser indicada uma outra data de entrega.
6) A encomenda considera-se despachada a partir do momento em que a AIREV a entrega ao transportador, e este será responsável pela sua entrega ao Utilizador, nos termos a seguir referidos:
– Os produtos serão enviados e entregues ao Utilizador pelo transportador, e este responsável por qualquer atraso na entrega da encomenda.
– No caso de não se encontrar nenhuma pessoa que receba e assine a confirmação no “Local de Entrega “, o operador logístico não entregará qualquer produto.
7) Uma entrega considera-se efetuada ou um produto considera-se entregue com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.
X – DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTOS
Cancelamento da encomenda antes do envio:
1) O Utilizador pode cancelar a encomenda de produtos sem qualquer custo associado, desde que estes ainda não tenham sido enviados.
2) Se o Utilizador efetuar uma encomenda e pretender cancelá-la deve contactar, imediatamente, o nosso Serviço de Apoio ao Cliente e pedir o cancelamento da sua encomenda através do e-mail shop@marcadamor.pt. Apenas após este procedimento é possível o cancelamento da encomenda. Caso o pedido de anulação seja bem-sucedido, o Utilizador será notificado por e-mail desta decisão e a anulação será processada sem custos para o Utilizador.
Devolução de produtos defeituosos:
1) O Utilizador tem o direito à devolução dos produtos entregues se se verificar que estes apresentam defeitos ou outras não conformidades relativamente aos produtos encomendado, sendo que, a devolução terá que ser feita no período de 15 dias após a receção da encomenda. Tal não afeta os seus direitos estatutários. Caso a sua reclamação seja justificada, o preço pago pelo produto será reembolsado e será contactado pela empresa logística a fim de marcar dia e hora para proceder à devolução do (s) produto (s) defeituoso. Para obter mais informações sobre como proceder à devolução e informação sobre o estorno, por favor contacte através do email shop@marcadamor.pt.
Devolução de produtos:
1) O Utilizador poderá proceder à devolução do (s) produto (s) encomendado (s) 15 dias após a receção, desde que:
a) Os produtos não tenham sido utilizados; b) O produto mantenha as suas características originais;
2) As despesas resultantes da devolução da encomenda são suportadas pelo cliente que é responsável por manter intactas todas as características do produto assim como as respetivas embalagens e etiquetas. Deverá ser enviado um email para shop@marcadamor.pt com a solicitar a devolução da encomenda.
3) Uma vez recebido o produto devolvido, a AIREV confirmará o seu estado de conservação e, quando aplicável, reembolsará no prazo máximo de 30 (trinta) dias os montantes pagos pelo Utilizador.
4) Caso os artigos devolvidos estejam danificados ou gastos, a AIREV, reserva-se ao direito de não aceitar a devolução bem como de recusar o reembolso dos mesmos.
Troca de produtos:
1) A AIREV não procede à troca de produtos diferentes. Contudo, o cliente terá sempre disponível a opção de devolução. Caso pretenda pedir um outro artigo terá de proceder à realização de um novo pedido na loja online.
**Válido apenas para a 1ª (primeira) troca do artigo. Deverá anexar o documento comprovativo dos custos de envio da devolução para efeitos de reembolso. Sem esta informação, o reembolso dos custos de envio não poderá ser efetuado.
XI – CORES
A AIREV fará todos os esforços para que as cores dos produtos que aparecem no sítio www.marcadamor.pt sejam os mais precisos e reais possíveis. Contudo, como os monitores dos computadores variam, não poderemos garantir que o seu monitor esteja a mostrar as cores exatas.
XII – RECLAMAÇÕES
Tendo em vista o objetivo de melhoria contínua dos seus serviços, a AIREV diligenciará no sentido de atender e resolver as reclamações apresentadas pelo Utilizador no prazo de 5 (cinco) dias úteis, através do email shop@marcadamor.pt.
XIII – GARANTIAS E SERVIÇOS APÓS VENDA
Os produtos Marca d’amor beneficiam da garantia de conformidade prevista na legislação aplicável à venda de bens de consumo.
XIV – EXCLUSÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
1) A AIREV não garante a disponibilidade permanente deste serviço www.marcadamor.pt e, designadamente, não será responsável por danos, resultantes, direta ou indiretamente, da utilização ou impossibilidade de utilização, por qualquer motivo, do referido sítio da Internet, designadamente no caso de indisponibilidade de acesso, problemas técnicos ou erros nas redes telemáticas de transferência de dados, intrusão exterior ou presença de vírus informáticos, nem assumirá qualquer responsabilidade por problemas técnicos que possam ocorrer em equipamentos informáticos utilizados durante a ligação à internet através do referido sítio.2) A AIREV não assumirá, de igual modo, qualquer responsabilidade por quaisquer danos, decorrentes, direta ou indiretamente, de situações de força maior, como tal se entendendo, qualquer evento alheio à vontade ou ao controlo da AIREV que a impeça, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, de cumprir as suas obrigações, designadamente, greves, falhas na rede elétrica, nos serviços de telecomunicações ou em quaisquer outros serviços, incêndios, inundações, impossibilidade de obter produtos, materiais ou serviços, avarias, atrasos dos fornecedores ou transportadores e alterações de legislação ou de regulamentação administrativa.
3) A AIREV não é responsável por qualquer utilização abusiva dos dados de acesso do Utilizador ao sítio por terceiros, dados que são pessoais e intransmissíveis.
XV – MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS
A AUREV reserva-se ao direito de alterar, a qualquer momento, as presentes Condições Gerais, após notificação, considerando-se esta efetuada mediante a publicação no sítio www.marcadamor.pt das Condições Gerais modificadas.
XVI – DADOS PESSOAIS
Por favor consulte a área de Política de Privacidade, atualizada a 1 de novembro de 2019, segundo os princípios da proteção de dados refletidos no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, aplicável a partir de 25 de Maio de 2018.
XVII – DURAÇÃO
1) As presentes condições gerais aplicam-se enquanto durar o fornecimento de bens através do sítio www.marcadamor.pt. 2) O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de revisão e ou alteração posterior destas condições.
3) A declaração de nulidade de uma ou mais condições gerais não afasta a aplicação das demais nem implica a invalidade do negócio celebrado.
XVIII – PROVA E ARQUIVO
1) Os registos informáticos, conservados nos sistemas informáticos da AIREV consideram-se prova da celebração do contrato entre as partes bem como das condições em que o mesmo foi celebrado. 2) O arquivo dos documentos comprovativos das encomendas e das faturas a elas associadas será efetuado num suporte fiável e durável.
XIX – LEI APLICÁVEL E FORO
1) As presentes Condições Gerais estão sujeitas à Lei Portuguesa.2) Quaisquer questões ou litígios emergentes das presentes Condições Gerais ou dos contratos aos quais as mesmas sejam aplicáveis ou façam parte, designadamente relativos à sua validade, eficácia, interpretação, integração, aplicação ou cumprimento, serão submetidos à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca de Guimarães, com expressa renúncia a qualquer outro.
3) Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave Tribunal Arbitral
Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1 – 4800-019 Guimarães
Tel: 253422410 | Fax: 253422411
Livro de reclamações https://www.livroreclamacoes.pt/
Para Queixas e Reclamações – shop@marcadamor.pt
Ligação direta à plataforma de resolução de litígios – ODR – Online Dispute Resolution
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt